Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo

O custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador. O empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento.

Universidade deve indenizar por dano decorrente de cirurgia

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Recurso em sentido estrito. Denúncia acerca de crime de uso de documento falso. Não recebimento.

Unimed deve indenizar cliente

TJ reconhece união homoafetiva

Golden Cross é condenada por negar a cobertura de prótese para cirurgia de segurado

Isonomia garante pagamento de gratificação

Unimed Cuiabá é condenada a pagar R$ 150 mil de indenização a paciente com câncer

Queda em supermercado gera indenização a secretária

Juiz determina rescisão de contratos para que empregados continuem trabalhando

Defeito em veículo determina redução no preço e dano moral

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

Unimed deve arcar com colocação de próteses em idosa

Lei nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004

Câmara aprova Fundação Caixa para apoio de políticas públicas

Matéria segue para apreciação do Senado

Senado aprova PL que isenta advogados de pagar adiantamento de custas processuais

A proposta teve voto favorável no colegiado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG).